PL 7553/2014

A Fundação Abrinq é contrária ao PL nº 7.553/2014 e ao Substitutivo apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e favorável ao PL nº 79/2015, apensado.

O PL nº 7.553/2014 e o Substitutivo são inconstitucionais, uma vez que o direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra é garantido constitucionalmente, declarando a Carta Magna que de sua violação decorrerá o dever de indenização por danos materiais e morais (artigo 5º, inc. X). Também, fere o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação e exploração.

Assim, já entendeu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 55.168-4, trazido por Silva Junior (2002, p. 36), que “a criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade”, razão pela qual é “vedado (...) aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los”. Aponta ainda o STJ que “ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública” e, ainda que falecido o adolescente, esse raciocínio não pode ser modificado, pois “também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra”.

Também estão em dissonância com a legislação federal, pois o Código Civil dispõe que “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais” (artigo 20), da mesma forma que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória” (artigo 17).

Quanto à criança e ao adolescente, assegura-lhes o ECA o direito ao respeito, que “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. Além disso, estabelece o artigo 18 que “é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O bem jurídico tutelado pelo artigo 247 do ECA (que o PL nº 7.553/2014 quer revogar)  é a imagem e a intimidade da criança e do adolescente, e está em consonância com o que determina o artigo 143 do ECA e seu parágrafo único: “É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional” e “qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome”. Assim, o artigo 247 estipula as consequências aos agentes que transgredirem tais vedações.

Dessa forma, revogar o artigo do ECA que tipifica a violação ao artigo 143 como “infração administrativa” e lhe atribui uma pena, além de ser altamente prejudicial para crianças e adolescentes, não tornará permitida a divulgação de tais informações, uma vez que as vedações do artigo 143 do ECA continuarão no texto da lei, o que esvazia a justificação do deputado proponente. Em relação ao substitutivo, dividir a adolescência entre menores e maiores de 14 anos contraria o próprio ECA, que define como adolescente toda pessoa de 12 a 18 anos de idade (art. 2º).

Soma-se a esses argumentos a necessária reflexão sobre os impactos que tal medida terá nas interações sociais, entre os adolescentes e demais membros da sociedade, principalmente no que tange à constituição de uma sistemática de violação de direitos desses adolescentes a partir da divulgação de imagens e informações que permitirão identifica-los – “As imagens têm poder de convencimento e influenciam a leitura do público sobre determinados fatos ou assuntos” (ANDI, 2012, p. 79). De acordo com a ANDI - Comunicação e Direitos:

A norma tenta protegê-los de constrangimentos (que, especialmente no caso de garotos e garotas em conflito com a lei, podem evoluir para retaliações), além de evitar que sua eventual condição de autor de ato infracional seja fixada indeterminadamente no imaginário popular, contrariando sua condição especial de pessoa em formação e em processo de ressocialização. (2012, p. 79)

Nesse sentido, é importante retomar a reflexão de Erving Goffman, em Estigma – notas sobre a manipulação da identidade deteriorada (1891):

Enquanto o estranho está à nossa frente, podem surgir evidências de que ele tem um atributo que o torna diferente de outros que se encontram numa categoria em que pudesse ser - incluído, sendo, até, de uma espécie menos desejável - num caso extremo, uma pessoa completamente má, perigosa ou fraca. Assim, deixamos de considerá-lo criatura comum e total, reduzindo-o a uma pessoa estragada e diminuída. Tal característica é um estigma, especialmente quando o seu efeito de descrédito é muito grande - algumas vezes ele também é considerado um defeito, uma fraqueza, uma desvantagem - e constitui uma discrepância específica entre a identidade social virtual e a identidade social real. (p. 6)

A Fundação Abrinq entende que, além de ser uma frontal violação de direitos já garantidos na legislação brasileira, se aprovada, tal medida será combustível para que os adolescentes sejam submetidos à violência promovida por populares – vide casos de linchamento ocorridos em 2015 e 2016, quando o adolescente era apenas suspeito. Soma-se a isso o mau uso dessa informação para a promoção espetacular e sensacionalista que fazem os programas policialescos, o que criará um ambiente social permissivo à violência física e psicológica contra esses adolescentes.

O adolescente é pessoa em desenvolvimento, para o qual a legislação prevê ampla proteção e aplicação de medidas pedagógicas quando da prática de ato infracional, cujo objetivo final é a reeducação e ressocialização desse adolescente. Por isso, inclusive, inexiste no ECA a figura dos “antecedentes criminais” e que, por exemplo, os procedimentos judiciais correm em segredo de justiça: para possibilitar que esse adolescente possa iniciar sua vida adulta sem máculas. Todo esse arcabouço de proteção, de reeducação e ressocialização será subvertido se a imagem, o nome, a voz e a identidade do adolescente envolvido ou associado à prática de ato infracional forem amplamente expostos nos meios de comunicação.  

Por outro lado, o PL nº 79/2015 busca conferir maior proteção a crianças e adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, proibindo a divulgação de qualquer imagem, “mesmo que se empreguem recursos de distorção que visem a impedir a identificação” e, por isso, a Fundação Abrinq é favorável a ele.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDI Comunicação e Direitos. Adolescentes em conflito com a lei - Guia de referência para a cobertura jornalística. Brasília: 2012. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1228. Acesso em: 07 jul. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 19 abr. 2016.

______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm. Acesso em: 19 abr. 2016.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em; 19 abr. 2016.

______. Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. Ementa: - RESP. Criança e adolescente. ECA. Sanção Administrativa. Adolescente. Falecimento. A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais de modo a identifica-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra. RECURSO ESPECIAL N. 55.168-4 – RJ (94.0030516-8). Recorrente: Editora O Dia Ltda. Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Brasília, 28.8.1995. JSTJ E TRF, São Paulo, vol. 78, p. 381, fev. 1996. Apud SILVA JUNIOR, Alcides Leopoldo e. A pessoa pública e o seu direito de imagem: políticos, artistas, modelos, personagens históricos, pessoas notórias, criminosos célebres, esportistas, socialites. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 36.