PL 5/2015

A Fundação Abrinq é contrária à presente proposição.

O trabalho infantil é proibido no Brasil de acordo com a legislação nacional e internacional. A Constituição Federal proíbe crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade de trabalhar, sendo esse trabalho remunerado ou não, noturno, perigoso ou insalubre. Aos jovens com menos de 16 anos é vedado qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos da lei que regulamenta a aprendizagem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), prevê o direito à aprendizagem respeitando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (arts. de 60 a 69).

Em 2008, foi definida a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentando o artigo 3º da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição e de ações para combater e eliminar as piores formas de trabalho infantil no país, tais como trabalho análogo à escravidão, exploração sexual e aliciamento pelo tráfico de drogas, operar máquinas agrícolas; produzir carvão vegetal, fumo ou cana-de-açúcar; e manusear agrotóxicos; entre outras, por meio do Decreto nº 6.481/2008.

A contratação de estagiários é regulamentada pela Lei nº 11.788/2008:

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de Ensino Médio, da educação especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

A Fundação Abrinq é contrária à autorização de estágio para adolescentes a partir dos 14 anos de idade, mesmo que regularmente matriculados no Ensino Fundamental, por entender que essa modalidade não resguarda ao adolescente a sua condição de aprendiz, considerando que o Ensino Fundamental regular não tem caráter profissionalizante e não há como atender ao § 2º da Lei nº 11.788/2008, já que não há uma definição da atividade profissional para a qual serão desenvolvidas as capacidades, a priori.

A Fundação Abrinq defende ainda que a formação e qualificação de adolescentes e jovens devem ocorrer a partir dos parâmetros e regras estabelecidas pela Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005) e o art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Diferente da modalidade de estágio proposta pela proposição em comento, a Lei da Aprendizagem determina que o adolescente na condição de aprendiz deve estar inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Conforme diz o Manual da Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego (2014), a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens deve ser desenvolvida “por meio de atividades teóricas e práticas e que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Tais atividades são implementadas por meio de um contrato de aprendizagem, com base em programas organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas”. O Ensino Fundamental não é instituição de formação técnico-profissional e não se configura como entidade habilitada para esse fim; o mesmo pode ser dito sobre qualquer contratante – embora parte fundamental da formação profissional seja a aplicação prática, a proposição em comento deixa a lacuna da formação teórica necessária para o desempenho de diferentes atividades profissionais.

Nesse sentido, a Fundação Abrinq defende que o país já dispõe de moderna legislação – harmonizada com as diretrizes internacionais sobre direitos humanos e da criança e do adolescente – a respeito da formação técnico-profissional de adolescentes e jovens e que o esforço do Poder Público, em suas diferentes esferas, deve ser no fortalecimento das condições que promovam a ampliação do número de adolescentes e jovens aprendizes, garantindo todas as condições para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Atualizado em: 23/01/2017