Início / Agenda Legislativa / Adolescentes Autores de Ato Infracional / PDC 494/2011

PDC 494/2011

Proteção

Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade

Tramita em conjunto a PDC 1002/2003

Sobre
Último andamento
Situação
Posicionamento

Autoria: Dep. Andre Moura (PSC-SE)

Data de apresentação: 26/10/2011

Último andamento: Câmara dos Deputados

Localização: Câmara dos Deputados / Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apensado a: PDC 1002/2003

Tramita em conjunto a PDC 1002/2003

Ainda não há nenhuma informação cadastrada.

Contra

O PDC nº 494/2011, do deputado Andre Moura (PSC/SE), pretendia realizar, nas eleições municipais de 2012, plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos de idade.

Acesse o posicionamento completo em: PDC 1002/2003