PL 6895/2017

Proteção

PLS nº 237/2016, do senador Paulo Rocha (PT/PA), que “acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil”, em trâmite no Senado Federal.

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Autoria: Sen. Paulo Rocha (PT-PA)
Data de apresentação: 14/02/2017
Trâmite: Câmara dos Deputados
Localização: Câmara dos Deputados / Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Matéria de origem: PLS 237/2016 (Senado Federal)

O que é?

Pretende incluir um dispositivo no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para tipificar como crime as condutas de “explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 (catorze) anos em atividade com fim econômico”, a serem apenadas com “detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa” (se não constituir crime mais grave), na hipótese de o trabalho ser noturno, perigoso, insalubre ou penoso. Não entrará na categoria de “atividade com fim econômico” o “serviço prestado em âmbito familiar, de auxílio do adolescente aos pais ou responsáveis, fora do horário escolar e que não prejudique sua formação educacional e seja compatível com suas condições físicas e psíquicas”, de acordo com a proposição.

    05/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

    26/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    31/01/2019

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

    05/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor

    Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor

    05/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

    Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

    09/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    23/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

    Devolvido sem Manifestação pelo Relator não-membro

    17/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

    Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)

    03/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

    Recebimento pela CCJC.

    A favor com ressalvas

    A Fundação Abrinq é favorável à presente proposição, mas é necessário o aperfeiçoamento de seu texto.

    De acordo com a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), é proibido o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Apesar disso, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) de 2016, havia 2,5 milhões de crianças e adolescentes ocupados, desempenhando ocupações remuneradas e na produção para o próprio consumo, dos quais 220 mil tinham menos de 14 anos.

    A inserção precoce no mercado de trabalho traz inúmeras consequências devastadoras para crianças e adolescentes. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT):

    •   A respiração de uma criança é mais rápida e mais profunda do que a de um adulto, o que aumenta a absorção de toxinas;

    •   Os ossos e músculos de uma criança não estão completamente desenvolvidos. O excesso de esforço, sobretudo quando combinado a movimentos repetitivos, pode prejudicar seu crescimento, danificar as articulações e causar deformações irreversíveis e;

    •   A pele das crianças é mais fina e mais vulnerável do que a pele dos adultos, por isso, absorve mais toxinas e é mais suscetível a cortes, pancadas e abrasões.

    De acordo com o Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), no período de 2007 a 2016, foram notificados 21.554 acidentes de trabalho graves envolvendo crianças e adolescentes; 196 deles foram fatais. Em 536 casos, houve amputação traumática ao nível do punho e da mão. Em relação ao seu desenvolvimento social e profissional, também os efeitos são catastróficos: apesar de cadentes, as taxas de abandono escolar ainda representam um entrave à conclusão da escolarização obrigatória, principalmente no Ensino Médio. Se relacionarmos as taxas de abandono com a incidência do trabalho infantil no território nacional, usando dados da Pnad no período de 2006 a 2015, percebemos que há maior participação em atividades remuneradas entre os adolescentes de 15 a 17 anos de idade, justamente a faixa etária que ocupa os anos finais do ensino regular, o Ensino Médio.

    Em função de todas as dimensões que podem influenciar a trajetória de um adolescente inserido de forma precoce e precária em uma atividade remunerada (a saúde e a escolarização comprometidas), tais condições podem culminar na baixa remuneração, na informalidade e na baixa competitividade no mercado de trabalho em consequência do próprio trabalho. Dados oficiais (Pnad 2013 a 2015 e Pnad Contínua de 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)) apontam que os rendimentos médios dos adolescentes que trabalhavam chegavam a apenas 58% do salário-mínimo e que apenas 44% deles possuíam algum tipo de vínculo empregatício.

    Embora diferentes dispositivos legais brasileiros já prevejam a proteção legal de crianças e adolescentes e a repressão do trabalho infantil (Código Civil; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)), entendemos ser necessária especificação legal que aplique sanções legais àqueles de descumprirem o que já está disposto na legislação nacional. Todavia, há pontos no texto que podem ser aperfeiçoados para a promoção da proteção integral à criança e ao adolescente, os quais listaram abaixo:

    A tipificação da conduta deve ser descrita como “submeter, contratar ou, de qualquer forma, explorar o trabalho infantil”, em função do próprio significado de “submeter” (sujeitar, subordinar) e “explorar” (aproveitar-se, beneficiar-se);

    Limite etário: o trabalho a partir de 14 anos de idade só é permitido na forma de contrato de aprendizagem. A partir dos 16 e até os 18 anos, só é permitido se não for noturno, perigoso ou insalubre. Assim, é importante que o tipo penal possa também criminalizar a contratação de maiores de 14 anos fora da condição de aprendiz e de adolescentes entre 16 e 18 anos nas situações vedadas constitucionalmente;

    É importante que a pena para quem explorar o trabalho infantil seja igual ou maior do que a pena prevista para quem reduz a pessoa à condição análoga à de escravo (que é de reclusão, “de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência”), para não haver benefícios como o da suspensão condicional do processo;

    Deve ser considerado agravante: acidente de trabalho, se do trabalho ilegal resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

    Para além da criminalização da submissão e exploração ao trabalho infantil, todavia, será necessária uma atuação incisiva dos órgãos fiscalizadores e jurisdicionais, para que o novo tipo penal não caia em desuso nem seja banalizado.

    Atualizado em: 07/02/2018

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acesso em 7 de agosto de 2015, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm.

    BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Instituto de Geografia e Estatística, Pesquisa por Amostra de Domicílios Contínua. Acesso em 05 de fevereiro de 2018, disponível em: < https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/trabalho/17270-pnad-continua.html?&t=downloads>.

    _______. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Acesso em 17 junho de 2016, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm.

    _______. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acesso em 17 de junho de 2016, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm.

    _______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Acesso em 17 de junho de 2016, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm.

    _______. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Acesso em 7 de agosto de 2015, disponível em http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L10097.htm.

    _______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Acesso em de 17 junho de 2016, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

    _______. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS). Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan). Dados atualizados em 9 de junho de 2016, apresentados no seminário Diálogos ODS: o Brasil livre do trabalho infantil até 2025, em 14 de junho de 2016.

    _______. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad)/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conceitos e definições da Pnad. Acesso em 5 de setembro de 2016, disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/mapa_mercado_trabalho/notastecnicas.shtm.

    Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Trabalho Infantil no Brasil – Uma leitura a partir da Pnad/IBGE – 2013. 2015. Acesso em 7 de agosto de 2015, disponível em http://www.fnpeti.org.br/arquivos//biblioteca/6e6bf236785a60269ee1ff78339c9fc9.pdf.