Medidas Socioeducativas

Proteção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) construiu um novo modelo de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracionais, colocando-os em uma nova categoria jurídica e passando-os à condição de sujeitos do processo. As medidas socioeducativas instituídas a partir Estatuto da Criança e do Adolescente (advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação) são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei, mas, muitas vezes, não são executadas da forma que determina a legislação. A superlotação das unidades socioeducativas, as condições insalubres as quais os adolescentes ficam exposto e até mesmo os maus tratos e torturas que acontecem dentro desses locais são apenas alguns dos problemas observados na execução desse tipo de medida e que comprometem a ressocialização desses jovens. Um dos grandes desafios para essa área é a implementação da Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que determina os princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas. Sancionada em 2012, a Lei nº 12.594/2012 ainda não é aplicada corretamente em todo o país.

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