Tipos de atos infracionais cometidos por adolescentes inseridos no sistema sócio-educativo

Tipificação de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 103 define ato infracional como: "[...] a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal".

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