Registro Civil

Proteção

Garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, o registro civil é um direito humano fundamental. Sem ele, é impossível inserir em todos os âmbitos a pessoa na sociedade, o que torna inviável o exercício pleno da cidadania. Não ter o registro civil dificulta o acesso a serviços de educação, saúde e assistência social desde o nascimento, aumentando a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Para evitar essa grande exclusão social, o poder público e a sociedade civil têm implementado diversas medidas para garantir o acesso da população ao registro civil - como assegurar a gratuidade da primeira via da certidão de nascimento. Entretanto, apesar dos esforços, o sub-registro ainda existe no Brasil, apresentando índices elevados em algumas regiões.

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