PDC 494/2011
Proteção
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade
Tramita em conjunto a PDC 1002/2003
Sobre
Autoria: Dep. Andre Moura (PSC-SE)
Data de apresentação: 26/10/2011
Último andamento: Câmara dos Deputados
Localização: Câmara dos Deputados / Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensado a: PDC 1002/2003
Último andamento
Tramita em conjunto a PDC 1002/2003
Ainda não há nenhuma informação cadastrada.
Posicionamento
Contra
O PDC nº 494/2011, do deputado Andre Moura (PSC/SE), pretendia realizar, nas eleições municipais de 2012, plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos de idade.
Acesse o posicionamento completo em: PDC 1002/2003